EM SÃO PAULO/SP, PARA ATENDER O DECRETO nº 48.519, de 11.07.2007: De acordo com o disposto na Lei nº 13.369, de 3 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 42.565, de 31 de outubro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 48.519, de 11 de julho de 2007, fica V.Sª notificado para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento desta notificação:
I – executar as adaptações necessárias em sua edificação, de modo a possibilitar a ligação do esgoto domiciliar à rede coletora pública pela concessionária, atendendo as exigências previstas na legislação supracitada; e
II – requerer à concessionária de serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de esgoto a execução da ligação de esgoto à rede coletora pública, devendo apresentar, na Subprefeitura competente, o protocolo do respectivo pedido, no mesmo prazo acima estabelecido.
Findo o prazo acima fixado, o não cumprimento das determinações mencionadas nesta notificação ensejará a aplicação de multa ao infrator, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado na forma prevista na legislação municipal pertinente, reaplicada em dobro, na hipótese de persistir a infração decorridos 60 (sessenta) dias da data da lavratura da primeira multa, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 13.369, de 2002.
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